ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

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4º DESPACHO (SOBRE ATUALIZACAO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO)

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POLITICA MARITIMA NACIONAL

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OCORRÊNCIA COM O NE "BRASIL" NO PORTO DE CARTAGENA.

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ENCONTRO NA BAHIA DE GALEAO, SECULO VXIII

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ACAO ORDINARIA PROPOSTA PELO CT OSWALDO LUIZ DA FONCECA PEREIRA PARA RESSALVAR SEU DIREITO DE SER NOMEADO PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA DA ESCOLA NAVAL

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ACAO CORDINARIA MOVIDA POR RICARDO CEABRA MOURA, REQUERENDO ARBRITAMENTO JUDICIAL DO ALUGUEL DO MINIISTERIO DA MARINHA

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ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE POR MN 3ª CLASSE ALCIDES BARBOSA DO CUNA PLEITEANDO PROMOCAO

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PROCESSO DO MN-AR ANTONIO SOARES VIEIRA CLASSIFICADO COMO INVALIDO P/ OS SERVICOS DA MARINHA PEDINDO P/ SER RTEFORMADO NA GRADUACAO DE 3ºSG

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PARECER nº 16

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ORDEM DE SERVIÇO nº 1 a 5, 9 a 65

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PORTARIA nº 01 e 02

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ORDEM DE SERVIÇO 1 a 74

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ORDEM DE SERVIÇO 1 a 36

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ORDEM DE SERVIÇO 37 a 59, 61 e 62

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ORDEM DE SERVIÇO 1 a 52

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ORDEM DE SERVIÇO 1 a 41

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ORDEM DE SERVIÇO 1 a 42

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ORDEM DE SERVIÇO 1 a 21, 23 a 26

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ORDEM DE SERVIÇO 22, 24, 27 a 46

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