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Impactos do contingenciamento do orçamento público para os cursos de formação e de graduação no âmbito do DECEx

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ciências Militares) – Curso de Aperfeiçoamento Militar, Escola de Formação Complementar do Exército / Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, 2018.

Main Author: Pereira, André Luiz Gomes
Other Authors: Mattoso, Jamerson de Lira
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2019
Subjects:
Orçamento público
Responsabilidade fiscal
Contingenciamento
Ensino militar
Online Access: http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/3650
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id -1234567893650
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spelling -12345678936502019-05-14T14:13:50Z Impactos do contingenciamento do orçamento público para os cursos de formação e de graduação no âmbito do DECEx Pereira, André Luiz Gomes Mattoso, Jamerson de Lira Orçamento público Responsabilidade fiscal Contingenciamento Ensino militar Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ciências Militares) – Curso de Aperfeiçoamento Militar, Escola de Formação Complementar do Exército / Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, 2018. RESUMO O Sistema de Ensino do Exército ao promover os cursos de formação e de graduação aos militares objetiva o desenvolvimento de competências profissionais mínimas para a defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e garantia da lei e da ordem. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no ano de 2000, profundas modificações foram estabelecias quanto às normas gerais de finanças públicas para a responsabilidade da gestão fiscal. Dentre as diversas normas impostas, temos a limitação de empenho, comumente conhecida como contingenciamento, instrumento legal que o Governo adota para limitar os gastos públicos, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro. Este estudo procurou identificar os impactos do contingenciamento do orçamento público para os cursos de formação e graduação no âmbito do DECEx e contextualizá-lo ao orçamento do Exército por meio de pesquisa qualitativa com coleta, tratamento e interpretação dos dados levantados a partir de documentos internos da instituição. Tais impactos revelam que o contingenciamento é uma medida com graves consequências ao processo ensino-aprendizagem, com perda de eficiência e comprometimento na formação do profissional militar. ABSTRACT The Army Education System, in promoting training and graduation courses for the military, aims to develop minimum professional competences for the defense of the homeland, guarantee of constitutional powers and guarantee of law and order. With the advent of the Fiscal Responsibility Law - LRF, in 2000, profound modifications were established regarding the general rules of public finances for fiscal management responsibility. Among the various rules imposed, we have the constraint of commitment, commonly known as contingency, a legal instrument that the Government adopts to limit public spending, ensuring a balance between revenues and expenses throughout the financial year. This study aimed to identify the impacts of the public budget contingency for the training and graduation courses within the scope of the DECEx and contextualize it to the Army budget through a qualitative research with collection, treatment and interpretation of data collected from internal documents of the institution. These impacts reveal that the contingency is a measure with serious consequences to the teaching-learning process, with loss of efficiency and commitment in the training of the military professional. 2019-05-14T14:13:49Z 2019-05-14T14:13:49Z 2018 Artigo http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/3650 pt_BR É permitida a reprodução do conteúdo da obra desde que seja, obrigatoriamente, citada a fonte. É proibida a reprodução para fins comerciais, bem como qualquer alteração no conteúdo da obra. application/pdf
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