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O impacto da lei 12997, de 20 de junho de 2014, sobre a atividade de batedor militar

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ciência Militares, com ênfase em Gestão Operacional) apresentada à Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO) como parte dos requisitos para o grau de Especialista, Rio de Janeiro, 2019.

Main Author: Santos, Bruno Magalhães dos
Other Authors: Sotte, Thiago de Paula
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2020
Subjects:
Batedor militar
Atividade perigosa
Lei 12997
Online Access: http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/5404
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spelling -12345678954042020-01-29T13:14:43Z O impacto da lei 12997, de 20 de junho de 2014, sobre a atividade de batedor militar Santos, Bruno Magalhães dos Sotte, Thiago de Paula Batedor militar Atividade perigosa Lei 12997 Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ciência Militares, com ênfase em Gestão Operacional) apresentada à Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (ESAO) como parte dos requisitos para o grau de Especialista, Rio de Janeiro, 2019. Atualmente, a legislação brasileira concede um adicional financeiro ao trabalhador que se utiliza de motocicleta durante o trabalho, considerando essa atividade perigosa. No âmbito das Forças Armadas existe um decreto com um rol de atividades perigosas que fazem jus a receber um adicional de compensação orgânica. Nesse contexto a atividade de batedor militar, que são militares que atuam utilizando motocicletas. É uma atividade perigosa, porém não está incluída na legislação e tais militares não recebem adicional financeiro. Este estudo visa inserir a atividade de batedor militar na legislação e tornar viável que os militares que exercem essa função recebam o adicional de compensação orgânica ou algum outro adicional financeiro 2020-01-29T13:14:42Z 2020-01-29T13:14:42Z 2019 Artigo http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/5404 pt_BR É permitida a reprodução do conteúdo da obra desde que seja, obrigatoriamente, citada a fonte. É proibida a reprodução para fins comerciais, bem como qualquer alteração no conteúdo da obra. Autorizada a disponibilização na BDEx pelo autor. application/pdf
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