Administração de prisões militares : aplicabilidade de normas civis e análise da necessidade de edição de normas no âmbito do Exército
Na estruturação e administração das prisões das organizações militares, normalmente se considera a situação do preso disciplinar, aquele que passará um curto período na prisão, no máximo trinta dias. Frequentemente não é levada em consideração a possibilidade de aprisionamento de militares à disp...
| Main Author: | Silva Neto, José Paulo da |
|---|---|
| Other Authors: | Gonçalves, Rogério de Amorim |
| Format: | Monografia |
| Language: | pt_BR |
| Published: |
2022
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/9997 |
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-12345678999972022-02-04T13:59:12Z Administração de prisões militares : aplicabilidade de normas civis e análise da necessidade de edição de normas no âmbito do Exército Silva Neto, José Paulo da Gonçalves, Rogério de Amorim Execução penal Exército Brasileiro Prisão militar Na estruturação e administração das prisões das organizações militares, normalmente se considera a situação do preso disciplinar, aquele que passará um curto período na prisão, no máximo trinta dias. Frequentemente não é levada em consideração a possibilidade de aprisionamento de militares à disposição da justiça criminal, comum ou militar, que passarão longos períodos presos, de alguns meses a muitos anos. No sistema judicial brasileiro, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pode demorar vários anos, o que inviabiliza a tramitação dos conselhos de disciplina, ou de justificação, bem como o processo de indignidade para o oficialato com a consequente perda de posto e patente. Por outro lado, em vários casos, a justiça determina a execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado. Nesses casos, os presos continuam mantendo a condição de militares, com a prerrogativa de permanecerem presos em organizações militares. O efetivo de mulheres no Exército vem aumentando ao longo do tempo, e, consequentemente, as OM carcerárias têm que se preparar para receber militares do segmento feminino. Os aspectos mencionados evidenciam que a administração de prisões é uma atividade sensível que deve estar bem regulamentada de modo a proporcionar a necessária segurança jurídica para os comandantes e militares envolvidos, evitando contestações dos procedimentos adotados. Considerando que as normas da legislação penal militar não abordam completamente o assunto, o presente trabalho realiza um estudo sobre a aplicabilidade às prisões militares das normas civis, nacionais e do direito internacional. Após esse estudo, analisa se as normas existentes são suficientes para regular a atividade ou se há necessidade de que o Exército Brasileiro publique normas próprias, regulando a administração de suas prisões militares. ____________________________________________________________________________________________ EXECUTIVE SUMMARY In the structuring and administration of prisons of military organizations, the situation of the disciplinary prisoner is normally considered, the one who will spend a short period in prison, a maximum of thirty days. The possibility of imprisonment of military personnel at the disposal of criminal, common or military justice, who will spend long periods in detention, from a few months to many years, is often not considered. In the Brazilian judicial system, the final and unappealable decision of the criminal conviction may take several years, which makes the disciplinary or justification councils unfeasible, as well as the process of indignity for the officership with the consequent loss of rank and rank. On the other hand, in several cases, the justice determines the provisional execution of the penalty before it becomes final. In these cases, the detainees continue to maintain their military status, with the prerogative of remaining imprisoned in military organizations. The number of women in the Army has been increasing over time, and, consequently, prison barracks must prepare themselves to receive soldiers from the female segment. The aspects mentioned show that the administration of prisons is a sensitive activity that must be well regulated to provide the necessary legal security for the commanders and soldiers involved, avoiding challenges to the adopted procedures. Considering that the rules of military criminal law do not fully address the subject, this paper conducts a study on the applicability of civil, national, and international law to military prisons. After this study, it analyzes whether the existing rules are sufficient to regulate the activity or whether there is a need for the Brazilian Army to publish its own rules, regulating the administration of its military prisons. 2022-02-04T13:59:12Z 2022-02-04T13:59:12Z 2021 Monografia http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/123456789/9997 pt_BR É permitida a reprodução do conteúdo da obra desde que seja, obrigatoriamente, citada a fonte. É proibida a reprodução para fins comerciais, bem como qualquer alteração no conteúdo da obra. application/pdf |
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BDEx |
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BDEx |
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Execução penal Exército Brasileiro Prisão militar |
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Execução penal Exército Brasileiro Prisão militar Silva Neto, José Paulo da Administração de prisões militares : aplicabilidade de normas civis e análise da necessidade de edição de normas no âmbito do Exército |
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Na estruturação e administração das prisões das organizações militares, normalmente
se considera a situação do preso disciplinar, aquele que passará um curto período na
prisão, no máximo trinta dias. Frequentemente não é levada em consideração a
possibilidade de aprisionamento de militares à disposição da justiça criminal, comum
ou militar, que passarão longos períodos presos, de alguns meses a muitos anos. No
sistema judicial brasileiro, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pode
demorar vários anos, o que inviabiliza a tramitação dos conselhos de disciplina, ou de
justificação, bem como o processo de indignidade para o oficialato com a consequente
perda de posto e patente. Por outro lado, em vários casos, a justiça determina a
execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado. Nesses casos, os presos
continuam mantendo a condição de militares, com a prerrogativa de permanecerem
presos em organizações militares. O efetivo de mulheres no Exército vem aumentando
ao longo do tempo, e, consequentemente, as OM carcerárias têm que se preparar
para receber militares do segmento feminino. Os aspectos mencionados evidenciam
que a administração de prisões é uma atividade sensível que deve estar bem
regulamentada de modo a proporcionar a necessária segurança jurídica para os
comandantes e militares envolvidos, evitando contestações dos procedimentos
adotados. Considerando que as normas da legislação penal militar não abordam
completamente o assunto, o presente trabalho realiza um estudo sobre a
aplicabilidade às prisões militares das normas civis, nacionais e do direito
internacional. Após esse estudo, analisa se as normas existentes são suficientes para
regular a atividade ou se há necessidade de que o Exército Brasileiro publique normas
próprias, regulando a administração de suas prisões militares. ____________________________________________________________________________________________ EXECUTIVE SUMMARY In the structuring and administration of prisons of military organizations, the situation
of the disciplinary prisoner is normally considered, the one who will spend a short
period in prison, a maximum of thirty days. The possibility of imprisonment of military
personnel at the disposal of criminal, common or military justice, who will spend long
periods in detention, from a few months to many years, is often not considered. In the
Brazilian judicial system, the final and unappealable decision of the criminal conviction
may take several years, which makes the disciplinary or justification councils
unfeasible, as well as the process of indignity for the officership with the consequent
loss of rank and rank. On the other hand, in several cases, the justice determines the
provisional execution of the penalty before it becomes final. In these cases, the
detainees continue to maintain their military status, with the prerogative of remaining
imprisoned in military organizations. The number of women in the Army has been
increasing over time, and, consequently, prison barracks must prepare themselves to
receive soldiers from the female segment. The aspects mentioned show that the
administration of prisons is a sensitive activity that must be well regulated to provide
the necessary legal security for the commanders and soldiers involved, avoiding
challenges to the adopted procedures. Considering that the rules of military criminal
law do not fully address the subject, this paper conducts a study on the applicability of
civil, national, and international law to military prisons. After this study, it analyzes
whether the existing rules are sufficient to regulate the activity or whether there is a
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military prisons. |
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Gonçalves, Rogério de Amorim |
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Silva Neto, José Paulo da |
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