Portaria Normativa n. 013/MD, de 05 de janeiro de 2006

Classifica as localidades e guarnições para efeito de pagamento da Gratificação de Localidade Especial, a que se refere a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e trata do acréscimo de tempo de serviço, constante na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Main Author: Brasil. Ministério da Defesa
Format: Portaria
Language: pt_BR
Published: Ministério da Defesa 2017
Subjects:
Online Access: http://bdex.eb.mil.br/jspui/handle/1/738
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