Staff View: Do Impacto Regulatório da Judicialização da Saúde Suplementar

Do Impacto Regulatório da Judicialização da Saúde Suplementar

O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão acerca da judicialização da saúde suplementar, chamando a atenção para os efeitos que esse fenômeno provoca na atividade regulatória. A importância de tal análise se revela diante da força que os direitos fundamentais tem exercido nas rel...

Full description

Main Author:	Martinez, Lilia Estay
Format:	Monografia/ TCC
Language:	Idioma::Português:portuguese:pt
Published:	Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 2018
Subjects:	saúde suplementar judicialização regulação mercado econômico agencia reguladora direito à saúde política de saúde
Online Access:	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3592
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spelling	ir-1-35922019-06-03T17:18:35Z Do Impacto Regulatório da Judicialização da Saúde Suplementar Martinez, Lilia Estay saúde suplementar judicialização regulação mercado econômico agencia reguladora direito à saúde política de saúde O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma reflexão acerca da judicialização da saúde suplementar, chamando a atenção para os efeitos que esse fenômeno provoca na atividade regulatória. A importância de tal análise se revela diante da força que os direitos fundamentais tem exercido nas relações particulares, notadamente nas relações privadas constituídas no âmbito da saúde suplementar. No entanto, é imprescindível lembrar que existe todo um sistema regulatório que organiza o mercado da saúde suplementar, impondo regras e limites na atuação dos agentes envolvidos e desenhando um complexo de direitos e obrigações, de forma que a intervenção judicial nesse setor deve ser pautada na aplicação do direito fundamental à saúde, mas, também, nos normativos de cunho técnico, médico, atuarial, econômico e financeiro editados e divulgados pelo órgão regulador competente, qual seja, a Agência Nacional de Saúde – ANS. Para tal análise, foram destacadas algumas questões judicializadas com mais recorrência, bem como os efeitos que as decisões decorrentes de tais casos podem causas na atividade regulatória. Também foram destacadas ações que tem como objetivo conciliar os objetivos da regulação com a intenção do Poder Judiciário de garantir o direito à saúde para os beneficiários do sistema de saúde privado. Assim, esta monografia, sem a intenção de esgotar todas as questões que envolvem regulação da saúde suplementar e atuação do Poder Judiciário, busca mais um caminho para garantir a sustentabilidade do mercado da saúde suplementar, alinhando-se com o espírito da constitucionalização das relações privadas, a fim de promover o direito de todos os agentes envolvidos, cada um no seu limite. 39 p. Saúde 1º Prêmio ANS: concurso de monografia sobre saúde suplementar Tema 3 - Direito em Saúde Suplementar - 2º Lugar 2018-12-04T13:46:07Z 2018-12-04T13:46:07Z 2018 Monografia/ TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3592 Idioma::Português:portuguese:pt Lilia Estay Martinez Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
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Do Impacto Regulatório da Judicialização da Saúde Suplementar

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