A possibilidade de instituição de apostas virtuais pelas loterias estaduais no brasil e as limitações decorrentes do ordenamento jurídico pátrio
A instituição e a exploração de loterias no Brasil pressupõem uma derrogação parcial na norma de proibição dos jogos de azar no país. Nesse contexto proibitivo, o presente trabalho objetiva verificar a hipótese da viabilidade de instituição de apostas virtuais pelas loterias dos estados brasileir...
| Main Author: | Barbosa, Allan Fuezi de Moura |
|---|---|
| Format: | Monografia/TCC |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Prêmio SEAE de Loterias - 2017
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3791 |
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ir-1-37912019-06-03T17:11:56Z A possibilidade de instituição de apostas virtuais pelas loterias estaduais no brasil e as limitações decorrentes do ordenamento jurídico pátrio Barbosa, Allan Fuezi de Moura loteria regulação econômica jogos de azar legislação administração federal administração estadual 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A instituição e a exploração de loterias no Brasil pressupõem uma derrogação parcial na norma de proibição dos jogos de azar no país. Nesse contexto proibitivo, o presente trabalho objetiva verificar a hipótese da viabilidade de instituição de apostas virtuais pelas loterias dos estados brasileiros, bem como definir os eventuais limites de sua implementação, de acordo com o arcabouço jurídico pátrio. Concluiu-se que a implementação do modelo de aposta virtual na esfera das loterias estaduais deveria se submeter às limitações relativas à necessidade de emissão de título nominativo e intransferível, ao respeito às restrições territoriais, à imposição de resgate em território estadual, à vinculação às modalidades de loterias permitidas em legislação nacional e à imposição de teto para gastos com despesas administrativas das entidades lotéricas. Portanto, respeitando-se os parâmetros limitativos, a realização de apostas pela internet deve ser permitida pelo órgão autorizador – o Ministério da Fazenda, através de sua Secretaria de Acompanhamento Econômico. 58 p. Políticas Econômicas Tema 1. A Regulação de Loterias no Brasil - 3º lugar 2019-02-11T12:55:45Z 2019-02-11T12:55:45Z 2017 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3791 Idioma::Português:portuguese:pt Allan Fuezi de Moura Barbosa Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Prêmio SEAE de Loterias - 2017 |
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loteria regulação econômica jogos de azar legislação administração federal administração estadual 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Barbosa, Allan Fuezi de Moura A possibilidade de instituição de apostas virtuais pelas loterias estaduais no brasil e as limitações decorrentes do ordenamento jurídico pátrio |
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A instituição e a exploração de loterias no Brasil pressupõem uma
derrogação parcial na norma de proibição dos jogos de azar no país. Nesse contexto
proibitivo, o presente trabalho objetiva verificar a hipótese da viabilidade de
instituição de apostas virtuais pelas loterias dos estados brasileiros, bem como
definir os eventuais limites de sua implementação, de acordo com o arcabouço
jurídico pátrio. Concluiu-se que a implementação do modelo de aposta virtual na
esfera das loterias estaduais deveria se submeter às limitações relativas à
necessidade de emissão de título nominativo e intransferível, ao respeito às
restrições territoriais, à imposição de resgate em território estadual, à vinculação às
modalidades de loterias permitidas em legislação nacional e à imposição de teto
para gastos com despesas administrativas das entidades lotéricas. Portanto,
respeitando-se os parâmetros limitativos, a realização de apostas pela internet deve
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