Cadernos de Finanças Públicas, n. 12, Dez. 2012
Este trabalho contém estudo pertinente à constitucionalidade das contribuições previdenciárias do setor rural. Diferentemente do que ocorre com relação à maioria das empresas urbanas, em que as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração dos trabalhadores, no meio rural adotou-se a re...
| Main Author: | Escola de Administração Fazendária (Esaf) |
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| Format: | Caderno |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2019
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| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3900 |
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ir-1-39002019-04-10T22:03:21Z Cadernos de Finanças Públicas, n. 12, Dez. 2012 Escola de Administração Fazendária (Esaf) contribuição previdenciária zona rural isonomia constitucionalidade trabalhadores 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. Este trabalho contém estudo pertinente à constitucionalidade das contribuições previdenciárias do setor rural. Diferentemente do que ocorre com relação à maioria das empresas urbanas, em que as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração dos trabalhadores, no meio rural adotou-se a receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de incidência da contribuição de empregadores pessoas físicas e jurídicas e agroindústrias. Tais contribuições têm sido objeto de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. A despeito disso, para diversos setores da economia, a partir de 2011 também se tem adotado a receita como base de cálculo das contribuições previdenciárias por meio da política tributária do governo federal conhecida como “desoneração da folha de pagamento” n. 12, Dez. 2012, 309 p. Orçamento e Finanças 2019-04-10T22:03:21Z 2019-04-10T22:03:21Z 2012-12 Caderno http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3900 Idioma::Português:portuguese:pt Escola Nacional de Administração Pública (Enap) Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). application/pdf Escola de Administração Fazendária (Esaf) |
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contribuição previdenciária zona rural isonomia constitucionalidade trabalhadores 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. Escola de Administração Fazendária (Esaf) Cadernos de Finanças Públicas, n. 12, Dez. 2012 |
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Este trabalho contém estudo pertinente à constitucionalidade das contribuições previdenciárias
do setor rural. Diferentemente do que ocorre com relação à maioria das empresas urbanas, em que as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração dos trabalhadores, no meio rural adotou-se a receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de incidência da contribuição de empregadores
pessoas físicas e jurídicas e agroindústrias. Tais contribuições têm sido objeto de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. A despeito disso, para diversos setores da economia, a partir de 2011 também se tem adotado a receita como base de cálculo das contribuições previdenciárias por meio da política tributária do governo federal conhecida como “desoneração da folha de pagamento” |
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