Cadernos de Finanças Públicas, n. 13, Dez. 2013
Este artigo tem como objetivo avaliar se o marco regulatório para o incremento da formalização dos micro e pequenos empreendimentos no Brasil, a partir da Constituição de 1988, especialmente a Lei Complementar no 123/2006, contribuiu de forma eficiente, eficaz e efetiva para a redução da informalid...
| Main Author: | Escola de Administração Fazendária (Esaf) |
|---|---|
| Format: | Caderno |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3901 |
| Tags: |
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