A origem do crédito tributário
O presente trabalho tem por escopo, analisar aspectos polêmicos relacionados ao surgimento do crédito tributário no âmbito federal, a partir das disposições do CTN, no sentido de verificar se, para o surgimento do crédito tributário, faz-se necessária sua constituição por meio do lançamento. Para ta...
Main Author: | Rêgo, Adriana Gomes |
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Other Authors: | Simon, Henrique Smidt (Orientador) |
Format: | Monografia/TCC |
Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2019
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Subjects: | |
Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3960 |
Tags: |
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