A origem do crédito tributário

O presente trabalho tem por escopo, analisar aspectos polêmicos relacionados ao surgimento do crédito tributário no âmbito federal, a partir das disposições do CTN, no sentido de verificar se, para o surgimento do crédito tributário, faz-se necessária sua constituição por meio do lançamento. Para ta...

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Main Author: Rêgo, Adriana Gomes
Other Authors: Simon, Henrique Smidt (Orientador)
Format: Monografia/TCC
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Published: Escola de Administração Fazendária (Esaf) 2019
Subjects:
Online Access: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3960
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