O sigilo fiscal: legitimados a obter informações fiscais diretamente da administração tributária
O presente estudo tem como objetivo examinar o instituto do sigilo fiscal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, identificando as seguintes situações: permissão da divulgação de dados fiscais; permissão da transferência de dados fiscais; e quais entes são legitimados a obter dados fiscais diretam...
| Main Author: | Batista, Julio Mario de Oliveira |
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| Other Authors: | Reis, Ana Maria Ribeiro dos (Orientador) |
| Format: | Monografia/TCC |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4032 |
| Tags: |
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