Textos para Discussão nº 02: Federalismo e Transferências Obrigatórias: Uma discussão prospectiva sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados - FPE
Este estudo tem o objetivo de discutir a atual forma de distribuição do FPE - que, conforme o STF, vigorará somente até 2012-, principalmente quanto à possibilidade de gerar um incentivo adverso para alguns estados em relação à arrecadação de impostos. Para isso, o presente trabalho apresenta uma ta...
| Main Authors: | Fernandez, Angela Carballido, Duarte, Janete |
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| Format: | Texto para Discussão |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4201 |
| Tags: |
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