Staff View: Texto para discussão n. 32: piso salarial nacional do magistério público: um retrato da política

Texto para discussão n. 32: piso salarial nacional do magistério público: um retrato da política

Este trabalho discute pontos da política pública que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no Brasil. Apresenta-se inicialmente o debate recente acerca do marco legal subjacente, incluindo as imposições decorrentes da Lei de Responsabilid...

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Main Authors:	Cavalcante, Camila, Castro, Carlos Renato, Ávila, Jorge, Toldo, Luciana, Luz, Rodrigo
Format:	Texto para Discussão
Language:	Idioma::Português:portuguese:pt
Published:	Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 2019
Subjects:	educação básica piso salarial entes federativos política pública aumento salarial resultados educacionais 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
Online Access:	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4651
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spelling	ir-1-46512019-12-05T21:30:29Z Texto para discussão n. 32: piso salarial nacional do magistério público: um retrato da política Cavalcante, Camila Castro, Carlos Renato Ávila, Jorge Toldo, Luciana Luz, Rodrigo educação básica piso salarial entes federativos política pública aumento salarial resultados educacionais 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. Este trabalho discute pontos da política pública que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no Brasil. Apresenta-se inicialmente o debate recente acerca do marco legal subjacente, incluindo as imposições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Destacam-se a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, sua relação com o cumprimento do piso salarial nacional e os efeitos nos regimes próprios de previdência social (RRPS) dos entes federados. Relatam-se também alguns resultados da literatura que discutem essa política e indicam que o simples aumento salarial, sem incentivos de performance, não gera impactos sobre os resultados educacionais. This paper discusses points of the public policy that established the national salary floor for the professionals of the basic education public teaching in Brazil. Initially, we present the recent debate about the underlying legal framework, including the impositions arising from the Fiscal Responsibility Law (LRF). Noteworthy is the constitutionality of Law 11.738/2008, its relationship with the fulfillment of the national wage floor and the effects on the own social security schemes (RRPS) of federative entities. We also report some results from the literature that discuss this policy and indicate that the mere increase in salary, without performance incentives, does not impact on educational outcomes. 16 páginas Administração Pública Fiscalização e Controle Orçamento e Finanças Políticas Econômicas 2019-12-05T21:30:29Z 2019-12-05T21:30:29Z 2019 Texto para Discussão http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4651 Idioma::Português:portuguese:pt Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Secretaria do Tesouro Nacional (STN) http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/sobre-os-textos-para-discussao
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description	Este trabalho discute pontos da política pública que estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no Brasil. Apresenta-se inicialmente o debate recente acerca do marco legal subjacente, incluindo as imposições decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Destacam-se a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, sua relação com o cumprimento do piso salarial nacional e os efeitos nos regimes próprios de previdência social (RRPS) dos entes federados. Relatam-se também alguns resultados da literatura que discutem essa política e indicam que o simples aumento salarial, sem incentivos de performance, não gera impactos sobre os resultados educacionais.
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Texto para discussão n. 32: piso salarial nacional do magistério público: um retrato da política

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