Impacto Desalocativo no Orçamento Público Estadual em Face de Decisões Judiciais

Esta monografia tem como objeto o estudo do impacto desalocativo no orçamento do Estado de Minas Gerais no biênio 2009/2010, em face de decisões judiciais. Analisa também o conceito de judicialização da saúde no contexto do federalismo trino, estabelecendo o contraponto entre os princípios da reserv...

Full description

Main Author: Castro, Sebastião Helvecio Ramos de
Format: Monografia/TCC
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Published: Escola de Administração Fazendária (Esaf) 2019
Subjects:
Online Access: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4688
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