A hipertrofia do Poder Executivo no processo orçamentário brasileiro

Esta monografia trata da preponderância do Poder Executivo no processo orçamentário brasileiro, em detrimento dos demais Poderes da República. Esse predomínio extrapola as competências atribuídas pela Constituição Federal ao Executivo, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes. O objetivo do t...

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Main Author: Dantas, Karlo Eric Galvão
Format: Monografia/TCC
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Published: Escola de Administração Fazendária (Esaf) 2019
Subjects:
Online Access: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4725
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