O imposto sobre os produtos industrializados das cervejas atende aos conceitos de extrafiscalidade dos tributos à luz da constituição federal?
A presente monografia apresentará alguns princípios constitucionais que não estariam sendo observados na legislação do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as cervejas. Por meio de um levantamento das informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Br...
| Main Author: | Victorica, Javier Ignacio Padilla |
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| Other Authors: | Baltazar, Antonio Henrique Lindemberg (Orientador) |
| Format: | Monografia/TCC |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4737 |
| Tags: |
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