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Avaliação de impacto de reconhecimento de direito de proriedade de facto : o programa de regularização fundiária do Distrito Federal

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013.

Main Author: Dantas, Rafael Santos
Other Authors: Tannuri-Pianto, Maria Eduarda
Format: Dissertação
Language: Português
Published: 2013
Subjects:
Direito de propriedade - Brasil
Propriedade urbana
Política pública
Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/14375
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id ir-10482-14375
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spelling ir-10482-143752019-12-27T14:26:59Z Avaliação de impacto de reconhecimento de direito de proriedade de facto : o programa de regularização fundiária do Distrito Federal Dantas, Rafael Santos Tannuri-Pianto, Maria Eduarda Direito de propriedade - Brasil Propriedade urbana Política pública Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013. Este artigo tem o objetivo de analisar o impacto do programa de regularização fundiária urbana do Distrito Federal na oferta de trabalho, no rendimento do trabalho e no investimento domiciliar das famílias beneficiárias de baixa renda através do método de propensity score matching. O programa é instituído em 2009 no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT que define as áreas de interesse social passíveis de regularização. Essa definição é considerada como um reconhecimento do direito de propriedade de facto em contraposição à concessão do direito de propriedade de jure – a entrega da escritura definitiva, que, quando da aplicação dos questionários da base de dados utilizada, ainda não havia sido efetivada. Essa base é proveniente da Pesquisa Socioeconômica em Territórios de Vulnerabilidade Social no Distrito Federal realizada pelo DIESSE em 2010. Os resultados são consistentes com a literatura empírica e apontam uma maior oferta de trabalho dos homens dos domicílios tratados, maiores redimentos e maior propensão a investir quando comparados ao grupo de controle. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT This article aims to analyze the impact of urban land-titling program in Distrito Federal on the labor supply, on labor income and on home investment of low-income families using the method of propensity score matching. The program was established by the Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT which defines the areas of social interest subject to regularization. This definition is regarded as a recognition of de facto property rights in opposition to the granting of de jure property rights – the delivery of the title itself –, that by the time the questionnaires of the database used were applied, wasn’t yet granted. The dataset used comes from the Socioeconomic Research on Social Vulnerability Territories in Distrito Federal held by DIESSE in 2010. The results are consistent with the empirical literature and show a higher labor supply of men in treated households, higher income and greater propensity to invest when compared to the control group. 2013-10-21T11:23:12Z 2013-10-21T11:23:12Z 2013-10-21 2013 Dissertação DANTAS, Rafael Santos. Avaliação de impacto de reconhecimento de direito de proriedade de facto: o programa de regularização fundiária do Distrito Federal. 2013. 88 f. Dissertação (Mestrado em Economia)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013. http://repositorio.unb.br/handle/10482/14375 Português Acesso Aberto A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. application/pdf
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