O sistema de justiça criminal e a prostituição no Brasil contemporâneo: administração de conflitos, discriminação e exclusão
A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuid...
| Main Author: | Rodrigues, Marlene Teixeira |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: |
http://repositorio.unb.br/handle/10482/26228 https://dx.doi.org/10.1590/S0102-69922004000100007 |
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| Summary: |
A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade. |
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