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Proposta legislativa na Lei de Direitos Autorais – LDA : limitações e exceções com o advento das novas tecnologias

Dissertação (mestrado)—Rede Nacional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, Universidade de Brasília, Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, 2019....

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Main Author: Lima, Jéssica Pinto
Other Authors: Bijos, Leila Maria Da' Juda
Format: Dissertação
Language: Português
Published: 2019
Subjects:
Direitos autorais - violação
Internet - uso
Direitos autorais
Lei de Direitos Autorais
Online Access: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35391
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id ir-10482-35391
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spelling ir-10482-353912022-01-07T10:05:37Z Proposta legislativa na Lei de Direitos Autorais – LDA : limitações e exceções com o advento das novas tecnologias Lima, Jéssica Pinto Bijos, Leila Maria Da' Juda Direitos autorais - violação Internet - uso Direitos autorais Lei de Direitos Autorais Dissertação (mestrado)—Rede Nacional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, Universidade de Brasília, Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, 2019. Os Direitos Autorais protegem as prerrogativas e as garantias dos autores e suas obras intelectuais, são divididos, pela doutrina, em direitos morais e patrimoniais. Os direitos morais referem-se a paternidade da obra, sendo, portanto, direitos personalíssimos, já os direitos patrimoniais consistem na exploração econômica das obras protegidas. Com a expansão da internet e a evolução tecnológica criou-se um desafio, que é o de adequar a legislação à nova realidade, de forma a garantir o equilíbrio entre os direitos de autor e o acesso à cultura, à educação e ao conhecimento, considerando que as limitações na legislação vigente não são suficientes para adequar ao novo cenário. O objetivo deste trabalho foi analisar a problemática atual, advinda do ambiente digital, de fácil violação e de difícil controle, e apresentar um Projeto de Lei de Direitos Autorais, especificamente no âmbito das limitações e das exceções, de forma a atender as constantes evoluções tecnológicas. Copyright protects the prerogatives and guarantees of authors and their intellectual works, are divided, by the doctrine, in moral and patrimonial rights. Moral rights refer to paternity of the work, and therefore are very personal rights, and property rights consist of the economic exploitation of protected works. With the expansion of the internet and technological evolution, a challenge has been created, which is to adapt the legislation to the new reality, in order to guarantee the balance between copyright and access to culture, education and knowledge, considering that the limitations in the current legislation are not enough to fit the new scenario. The objective of this work was to analyze the current problematic of the digital environment, easy to breach and difficult to control, and to present a Copyright Law Project, specifically within the scope of limitations and exceptions, in order to meet the constant technological evolutions. 2019-09-09T17:56:44Z 2019-09-09T17:56:44Z 2019-09-09 2019-02-22 Dissertação LIMA, Jéssica Pinto. Proposta legislativa na Lei de Direitos Autorais – LDA: limitações e exceções com o advento das novas tecnologias. 2019. 52 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019. http://repositorio.unb.br/handle/10482/35391 Português Acesso Aberto application/pdf
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