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A efetivação constitucional do direito à saúde no Brasil : alternativas jurísticas para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS)

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.

Main Author: Cunha, Jarbas Ricardo Almeida
Other Authors: Santana, Ana Cláudia Farranha
Format: Tese
Language: Português
Published: 2020
Subjects:
Direito constitucional - Brasil
Políticas públicas de saúde
Sistema Único de Saúde (Brasil)
Direito à saúde
Online Access: https://repositorio.unb.br/handle/10482/38898
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spelling ir-10482-388982020-07-03T14:16:39Z A efetivação constitucional do direito à saúde no Brasil : alternativas jurísticas para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) Cunha, Jarbas Ricardo Almeida Santana, Ana Cláudia Farranha Direito constitucional - Brasil Políticas públicas de saúde Sistema Único de Saúde (Brasil) Direito à saúde Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020. Objetiva-se analisar, criticamente, a trajetória do direito constitucional à saúde no Brasil, inserida no ramo do Direito Sanitário, com a finalidade de consolidação normativa do Sistema Único de Saúde (SUS). Para esse empreendimento, buscou-se primeiramente relacionar o direito à saúde constitucionalizado, representado pela doutrina jurídica, e o direito à saúde judicializado, explicitado por meio da jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Logo após, descrevem-se os impactos trazidos pelos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial no contexto do direito constitucional à saúde. E, por fim, apresentam-se alternativas jurídicas com a finalidade de consolidação constitucional do direito à saúde por meio do SUS. Essas alternativas jurídicas se dividem em a) alternativas jurídico-políticas, representadas pelo princípio da proibição do retrocesso social e da interpretação do direito à saúde como um direito de relevância pública; e, b) alternativas jurídico-econômicas, representadas pela proposta do imposto sobre grandes fortunas e a auditoria constitucional da dívida. A metodologia utilizada durante este trabalho pode ser caracterizada como quali-quantitativa, já que utilizou-se de coleta de dados no sítio eletrônico do STF para pesquisa e análise de decisões judiciais – jurisprudência da corte – assim como revisão bibliográfico-doutrinária, com a seleção dos principais documentos científicos sobre o Direito à Saúde no Brasil. The objective is to critically analyze the trajectory of the constitutional right to health in Brazil, inserted in the field of Health Law, with the purpose of normative consolidation of the Unified Health System (SUS). For this endeavor, it was first sought to relate the constitutionalized right to health, represented by legal doctrine, and the right to judicialized health, made explicit through the jurisprudence produced by the Federal Supreme Court (STF). Following, the impacts of the principles of the reserve of the possible and the existential minimum in the context of the constitutional right to health. And, finally, legal alternatives are presented with the purpose of constitutional consolidation of the right to health through the SUS. These legal alternatives are divided into: a) legal-political alternatives, represented by the principle of the prohibition of social regression and the interpretation of the right to health as a right of public relevance; and, b) legal-economic alternatives, represented by the proposed wealth tax and the constitutional debt audit. The general methodology used during this work can be summarized as qualitative and quantitative, since it was used data collection on the STF website for research and analysis of court decisions - court jurisprudence - as well as bibliographic-doctrinal review, with selection of the main scientific documents on the Right to Health in Brazil. El objetivo es analizar criticamente la trayectoria del derecho constitucional a la salud en Brasil, insertado em el campo del Derecho Sanitario, con el propósito de la consolidación normativa del Sistema Único de Salud (SUS) brasileño. Para este esfuerzo, primero se buscó relacionar el derecho constitucionalizado a la salud, representado por la doctrina jurídica, y el derecho a la salud judicializado, explicitado a través de la jurisprudência producida por la Corte Suprema Federal (STF). A continuación, se describen los impactos de los principios de la reserva del posible y el mínimo existencial em el contexto del derecho constitucional a la salud. Y, finalmente, se presentan alternativas jurídicas com el propósito de la consolidación constitucional del derecho a la salud a través del SUS. Estas alternativas jurídicas se dividen en: a) alternativas jurídico-políticas, representadas por el principio de la prohibición de la regresividad y la interpretación del derecho a la salud como um derecho de relevancia pública; y, b) alternativas jurídico-económicas, representadas por el impuesto sobre las grandes fortunas y la auditoria constitucional de la deuda. La metodología general utilizada durante este trabajo puede resumirse como cualitativa y cuantitativa, ya que se utilizo la recopilación de datos em el sitio web de STF para lainvestigación y el análisis de las decisiones judiciales (jurisprudencia judicial), así como la revisión bibliográfica-doctrinal, com selección de los principales documentos científicos sobre el derecho a la salud en Brasil. 2020-07-03T14:02:49Z 2020-07-03T14:02:49Z 2020-02-13 Tese CUNHA, Jarbas Ricardo Almeida. A efetivação constitucional do direito à saúde no Brasil: alternativas jurísticas para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). 2020. 328 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020. https://repositorio.unb.br/handle/10482/38898 Português Acesso Aberto A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. application/pdf
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