Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.

Main Author: Neves, Isadora França
Other Authors: Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de
Format: Dissertação
Language: Português
Published: 2020
Subjects:
Online Access: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39498
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