Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020.
Main Author: | Neves, Isadora França |
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Other Authors: | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de |
Format: | Dissertação |
Language: | Português |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: |
https://repositorio.unb.br/handle/10482/39498 |
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