FUNDEF, FUNDEB e novo FUNDEB : perspectivas para o financiamento da educação de estados e municípios
Este texto tem por objetivo analisar os aspectos do financiamento do sistema educacional brasileiro sob a perspectiva dos limites definidos pela Constituição Federal de 1988 e as respectivas competências atribuídas a Estados e Municípios. Analisa-se, em particular, a introdução do Fundef em 1996 e...
| Main Authors: | Castioni, Remi, Cardoso, Mônica Serafim, Capuzzo, Alisson |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Universidade do Estado de Mato Grosso
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.unb.br/handle/10482/39628 |
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| Summary: |
Este texto tem por objetivo analisar os aspectos do financiamento do sistema educacional brasileiro sob a
perspectiva dos limites definidos pela Constituição Federal de 1988 e as respectivas competências atribuídas a
Estados e Municípios. Analisa-se, em particular, a introdução do Fundef em 1996 e do Fundeb em 2007 e os
seus efeitos em termos de distribuição de recursos para os respectivos entes federados em termos de alocação de
recursos por aluno. Considera-se que os respectivos fundos contribuíram para diminuir as assimetrias regionais,
porém, ainda não atingiram patamar necessário para equilibrar uma distribuição mais homogênea, basicamente
porque a participação da União ainda é muito limitada. Nesse particular, discute-se se o novo Fundeb, com a
ampliação da maior contribuição da União, pode promover uma melhor distribuição dos recursos para fazer
frente aos desafios enfrentados por estados e municípios na oferta da educação básica e na ampliação dos direitos
dos cidadãos. |
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