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A necessidade de consolidação dos fundamentos dos direitos dos animais domésticos no Brasil : bem-estar animal, combate aos maus-tratos e ao abandono

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.

Main Author: Santos, Paula de Paiva
Other Authors: Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima
Format: Dissertação
Language: Português
Published: 2021
Subjects:
Direito dos animais domésticos
Maus-tratos - animais
Crueldade com animais
Abandono animal
Online Access: https://repositorio.unb.br/handle/10482/41935
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spelling ir-10482-419352021-08-27T13:26:23Z A necessidade de consolidação dos fundamentos dos direitos dos animais domésticos no Brasil : bem-estar animal, combate aos maus-tratos e ao abandono Santos, Paula de Paiva Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima Direito dos animais domésticos Maus-tratos - animais Crueldade com animais Abandono animal Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. A legislação no Brasil em relação aos direitos dos animais carece de aprimoramentos em termos de eficácia jurídica na proteção aos animais vítimas de maus-tratos, crueldade e abandono. A interpretação jurisprudencial dos tribunais. em especial do Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de consolidar as garantias de bem-estar animal, muito embora, a ausência de legislação específica sobre o tema possibilite diversas decisões divergentes e, nesse sentido, possa gerar insegurança jurídica. A obrigação estatal em garantir a proteção e o bem-estar dos animais domésticos pode ser aprimorada com: a aprovação de projetos de lei; reconhecimento da senciência dos animais; mudança no Código Civil com relação ao status dos animais; criminalização do abandono; regulação normativa da proteção dos animais utilizados em experimentos, dentre outros. Nesse sentido, alguns Estados e Municípios publicaram Códigos de proteção animal, mas a grande maioria, como o Distrito Federal não possui um estatuto de bemestar animal, com disposições básicas que possam garantir o mínimo existencial aos animais domésticos. Além disso, uma proteção efetiva dos animais domésticos requer ações estatais conjuntas para implantação de uma organização estruturante, com programas voltados para estruturar CCZs estaduais, municipais e distritais no sentido de acolher e tratar os animais domésticos abandonados, vítimas de maus-tratos e crueldades. É necessário ainda programas possibilitem o atendimento veterinário gratuito, com acesso a farmácia veterinária gratuita, campanhas de vacinação, castração para controle populacional dos animais e educação ambiental direcionada aos animais – estimulando a adoção e evitando o abandono - como também, a intensificação de fiscalização no comércio e regulação do abate de animais. As soluções a curto e a médio prazo podem ser as parcerias público-privadas com as ONGs e os protetores independentes de animais que já cumpre parte dessa ausência estatal no papel de garantir o bem-estar dos animais domésticos e proporcionar-lhes o mínimo existencial. Dessa maneira, o objetivo geral da pesquisa é demonstrar a limitada eficácia jurídica da legislação brasileira para proteção contra maus-tratos, crueldade e abandono aos animais domésticos e a necessidade de implementação de uma organização estruturante de atuação estatal para proteção desses animais em situação vulnerável. Legislation in Brazil on animal rights lacks improvements in terms of legal effectiveness in protecting animals that are victims of ill-treatment, cruelty and abandonment. The interpretation of the courts. in particular, the Supreme Federal Court has positioned itself in order to consolidate the guarantees of animal welfare, although the absence of specific legislation on the subject allows several divergent decisions and, in this sense, can generate legal uncertainty. The state obligation to ensure the protection and welfare of domestic animals can be enhanced with: the approval of bills; recognition of the sentiscience of animals; change in the Civil Code with respect to the status of animals; criminalization of abandonment; regulation of the protection of animals used in experiments, among others. In this sense, some States and Municipalities have published Animal Protection Codes, but the vast majority, as the Federal District does not have an animal welfare status, with basic provisions that can guarantee the existential minimum for domestic animals. In addition, effective protection of domestic animals requires joint state actions to implement a structuring organization, with programs aimed at structuring state, municipal and district CCZs to welcome and treat abandoned domestic animals, victims of ill-treatment and cruelty. It is also necessary programs to allow free veterinary care, with access to free veterinary pharmacy, vaccination campaigns, castration for animal population control and environmental education directed to animals - stimulating adoption and avoiding abandonment - as well as, the intensification of supervision in the trade and regulation of animal slaughter. Short- and mediumterm solutions can be public-private partnerships with NGOs and independent animal protectors that already fulfill part of this state absence in the role of ensuring the welfare of domestic animals and providing them with the least existential. Thus, the general objective of the research is to demonstrate the limited legal efficacy of Brazilian legislation to protect against ill-treatment, cruelty and abandonment of domestic animals and the need to implement a structuring organization of state action to protect these animals in vulnerable situations. 2021-08-27T13:26:23Z 2021-08-27T13:26:23Z 2021-08-27 2021-01-20 Dissertação SANTOS, Paula de Paiva. A necessidade de consolidação dos fundamentos dos direitos dos animais domésticos no Brasil: bem-estar animal, combate aos maus-tratos e ao abandono. 2021. 160 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021. https://repositorio.unb.br/handle/10482/41935 Português Acesso Aberto A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. application/pdf
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