Staff View: Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais : uma proposta legislativa para o Brasil

Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais : uma proposta legislativa para o Brasil

Dissertação (mestrado)—Rede Nacional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, Universidade de Brasília, Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, 2021....

Full description

Main Author:	Castro, Carla Frade de Paula
Other Authors:	Bijos, Leila Maria Da' Juda
Format:	Dissertação
Language:	Português
Published:	2022
Subjects:	Violações autorais Responsabilidade civil indireta Provedores de aplicações de Internet
Online Access:	https://repositorio.unb.br/handle/10482/42693
Tags:	Add Tag No Tags, Be the first to tag this record!

id	ir-10482-42693
recordtype	dspace
spelling	ir-10482-426932022-01-07T10:06:55Z Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais : uma proposta legislativa para o Brasil Castro, Carla Frade de Paula Bijos, Leila Maria Da' Juda Violações autorais Responsabilidade civil indireta Provedores de aplicações de Internet Dissertação (mestrado)—Rede Nacional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, Universidade de Brasília, Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação, 2021. Este trabalho tem por objetivo propor, para o Brasil, um modelo de responsabilidade civil para provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros que violem direitos autorais. Para tanto, o trabalho se estrutura em quatro partes. A primeira detalha os principais conceitos que serão utilizados no trabalho, compreendendo as temáticas dos Direitos Autorais e Responsabilidade Civil, e como ambos os ramos jurídicos foram afetados pelo advento da Internet. Visando a colher subsídios para a proposta nacional, a segunda seção apresenta as experiências legislativas de Estados Unidos (notice and takedown), União Europeia (notice and stay down) e Canadá (notice and notice). Na mesma linha, a terceira seção busca entender como o Brasil tem abordado o tema, seja por meio de propostas legislativas passadas, seja na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A partir desta pesquisa, de caráter bibliográfico e qualitativo, é feita uma análise a respeito de qual a obrigação a ser adimplida pelos provedores de aplicações de Internet, sob pena de responsabilização. Tendo como ponto de partida a visão de que o Direito Autoral deve atuar para ampliar o acesso/uso legal de obras e ao mesmo tempo garantir uma remuneração justa para titulares, o trabalho conclui que tais provedores possuem a obrigação de dar tratamento às notificações das vítimas, não podendo eles serem chamados a aferir a legalidade dos conteúdos de seus usuários. Nesse sentido, é apresentada proposta de projeto de lei para modificar a Lei n. 9.610/1998, por meio da qual as plataformas ficam isentas de responsabilização se cumprirem com três requisitos: (i) instituir mecanismo para receber e tratar notificações de violações a direitos autorais, em que os conteúdos só são removidos após ouvido o usuário, ou se decorrido o prazo de 48 horas; e (ii) garantir a titulares com maior potencial de prejuízo a remoção imediata dos conteúdos questionados, e bloqueio de novos uploads idênticos pelo prazo de 24 horas; e (iii) informar ao notificante os dados do usuário supostamente infrator, a fim de permitir sua responsabilização direta perante o Poder Judiciário. Embora imperfeita, entendemos que essa proposta é a que melhor conjuga os interesses de titulares, usuários, provedores e sociedade, conforme o conceito da Eficiência de Pareto This work aims to propose a civil liability model for internet application providers for damages arising from third-party contents that violate copyright law in Brazil. To this aim, the work is structured in four parts. The first one details the main concepts that will be used in the work, comprising the themes of Copyright and Civil Liability, and how both legal branches were affected by the rise of the Internet. Aiming to gather subsidies for the national proposal, the second section presents the legislative experiences of the United States (notice and takedown), European Union (notice and stay down) and Canada (notice and notice). Along the same lines, the third section seeks to understand how Brazil has addressed the issue, whether through past legislative proposals or through its Superior Court of Justice’s jurisprudence. From this research, which has a bibliographical and qualitative character, we reflect on what should be the obligation to be imposed on Internet application providers, under penalty of liability. Starting from the point of view that Copyright Law should act so as to expand the legal access and use of works, while at the same time guaranteeing a fair remuneration for rightsholders, the work concludes that such providers have the obligation to deal with victims' notifications, in which they can’t be called upon to decide on the legality of their users’ contents. In this sense, we put forward a proposal for a bill to modify Law n. 9,610/1998, through which the platforms are exempt from liability subject that they comply with three requirements: (i) to establish a mechanism to receive and handle notifications of copyright violations, in which the contents are only removed after hearing the accused user, or after 48 hours; and (ii) to assert to rightsholders who are more subject to harm that contents will be immediately removed, and that new identical uploads will be block, both for a period of 24 hours; and (iii) to inform user data upon request of the notifier, in order to allow for their direct accountability in court. Although imperfect, we note that this proposal is the one that best combines the interests of owners, users, providers and society, according to the Pareto Efficiency concept. 2022-01-07T10:06:55Z 2022-01-07T10:06:55Z 2022-01-07 2021-10-26 Dissertação CASTRO, Carla Frade de Paula. Responsabilidade Civil de Provedores de Aplicações de Internet por Conteúdos de Terceiros que Violem Direitos Autorais: uma proposta legislativa para o Brasil. 2021. 86 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021. https://repositorio.unb.br/handle/10482/42693 Português Acesso Aberto application/pdf
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Responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos de terceiros que violem direitos autorais : uma proposta legislativa para o Brasil

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