A importância da aplicação procedimental e material do princípio da precaução como forma de prevenção ambiental no processo de tomada de decisão : uma análise do caso brasileiro de fraturamento hidráulico
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
| Main Author: | Fernandes, Isabella Maria Martins |
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| Other Authors: | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima |
| Format: | Dissertação |
| Language: | Português |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.unb.br/handle/10482/42736 |
| Tags: |
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