O conflito entre a preservação da empresa em recuperação judicial e a garantia dos créditos fiscais à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica
O presente trabalho possui como objeto o estudo da possibilidade de harmonização entre a busca pela preservação de empresas economicamente viáveis, porém em crise, através do instituto da recuperação judicial, criado pela Lei n. 11.101/2005, e o direito fazendário à obtenção dos créditos fiscais. De...
Main Author: | SILVA, Cíntia Tamara Araújo da |
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Other Authors: | ROSA, André Vicente Pires |
Format: | bachelorThesis |
Language: | por |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/21659 |
Tags: |
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