Staff View: Insuficiência normativa: a recuperação judicial e a exigibilidade de regularidade fiscal diante das novas regras estatuídas pela Lei nº 13.043/2014

Insuficiência normativa: a recuperação judicial e a exigibilidade de regularidade fiscal diante das novas regras estatuídas pela Lei nº 13.043/2014

O presente trabalho tem por escopo tecer uma análise acerca das implicações decorrentes da Lei nº 13.043/2014 no instituto da recuperação judicial. Por tal desiderato, analisar-se-á, preliminarmente, a questão da possibilidade de concessão do beneplácito recuperacional independentemente da regulariz...

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Main Author:	LOPES, Vittor José de Suqueira
Other Authors:	OLIVEIRA FILHO, Ivanildo de Figueiredo Andrade de
Format:	bachelorThesis
Language:	por
Published:	2017
Subjects:	recuperação judicial regularidade tributária lei nº 13.043/2014 violação ao direito de ação e ao contraditório óbice ao acesso à justiça recuperação fiscal Ciências Sociais Aplicadas
Online Access:	https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/22057
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spelling	ir-123456789-220572019-10-26T01:21:53Z Insuficiência normativa: a recuperação judicial e a exigibilidade de regularidade fiscal diante das novas regras estatuídas pela Lei nº 13.043/2014 LOPES, Vittor José de Suqueira OLIVEIRA FILHO, Ivanildo de Figueiredo Andrade de http://lattes.cnpq.br/1040210205683006 recuperação judicial regularidade tributária lei nº 13.043/2014 violação ao direito de ação e ao contraditório óbice ao acesso à justiça recuperação fiscal Ciências Sociais Aplicadas O presente trabalho tem por escopo tecer uma análise acerca das implicações decorrentes da Lei nº 13.043/2014 no instituto da recuperação judicial. Por tal desiderato, analisar-se-á, preliminarmente, a questão da possibilidade de concessão do beneplácito recuperacional independentemente da regularização do passivo fiscal do ente societário. Far-se-á, para tanto uma abordagem acerca da observância do conjunto normativo que regulamenta a matéria, buscando-se definir e compreender o fenômeno da crise empresária e os procedimentos ventilados pelo ordenamento pátrio para lidarem com o estado de declínio da empresa, permeando, desse modo, o trâmite legal balizado para a concessão do instituto recuperacional. A partir disso, será feita uma breve análise acerca do crédito fiscal e especificadamente do parcelamento tributário, a fim de favorecer um melhor entendimento acerca do tema proposto. Em seguida, serão analisadas as principais decisões judiciais acerca da desnecessidade de regularidade junto ao Fisco para a homologação do procedimento recuperacional, bem como, os principais entendimentos doutrinários, tendo em vista ser uma questão ainda bastante controversa no direito pátrio, que ganhou ainda mais contornos após a edição da Lei nº 13.043/2014. Posteriormente, buscar-se-á abordar as consequências e avanços decorrentes da desvinculação da recuperação judicial à questão da solvibilidade fiscal, para que, assim, sejam averiguadas as nefastas implicações resultantes da criação da Lei nº 13.043/2014 ao instituto da Recuperação Judicial. Por derradeiro, aventar-se-á uma forma de solução para a problemática tratada ao se sugerir um plano de recuperação fiscal dentro do próprio sistema recuperacional instituído pela Lei nº 11.101/2005. 2017-10-23T16:18:14Z 2017-10-23T16:18:14Z 2017-09-28 2017-05-02 bachelorThesis https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/22057 por Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 45p. application/pdf
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description	O presente trabalho tem por escopo tecer uma análise acerca das implicações decorrentes da Lei nº 13.043/2014 no instituto da recuperação judicial. Por tal desiderato, analisar-se-á, preliminarmente, a questão da possibilidade de concessão do beneplácito recuperacional independentemente da regularização do passivo fiscal do ente societário. Far-se-á, para tanto uma abordagem acerca da observância do conjunto normativo que regulamenta a matéria, buscando-se definir e compreender o fenômeno da crise empresária e os procedimentos ventilados pelo ordenamento pátrio para lidarem com o estado de declínio da empresa, permeando, desse modo, o trâmite legal balizado para a concessão do instituto recuperacional. A partir disso, será feita uma breve análise acerca do crédito fiscal e especificadamente do parcelamento tributário, a fim de favorecer um melhor entendimento acerca do tema proposto. Em seguida, serão analisadas as principais decisões judiciais acerca da desnecessidade de regularidade junto ao Fisco para a homologação do procedimento recuperacional, bem como, os principais entendimentos doutrinários, tendo em vista ser uma questão ainda bastante controversa no direito pátrio, que ganhou ainda mais contornos após a edição da Lei nº 13.043/2014. Posteriormente, buscar-se-á abordar as consequências e avanços decorrentes da desvinculação da recuperação judicial à questão da solvibilidade fiscal, para que, assim, sejam averiguadas as nefastas implicações resultantes da criação da Lei nº 13.043/2014 ao instituto da Recuperação Judicial. Por derradeiro, aventar-se-á uma forma de solução para a problemática tratada ao se sugerir um plano de recuperação fiscal dentro do próprio sistema recuperacional instituído pela Lei nº 11.101/2005.
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Insuficiência normativa: a recuperação judicial e a exigibilidade de regularidade fiscal diante das novas regras estatuídas pela Lei nº 13.043/2014

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