Prisão preventiva na lei nº 12.403/11: uma análise acerca do encarceramento provisório à luz da lei das medidas cautelares no processo penal
O presente trabalho tem como objetivo analisar a prisão preventiva e sua contribuição para o encarceiramento provisório, que apesar de trazer maior efetividade ao cumprimento dos fins do processo, é através dela que se cometem as mais evidentes violações da liberdade pessoal e de outros direitos fun...
| Main Author: | LOPES, Aléssio Noberto |
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| Other Authors: | VALENÇA, Manuela Abath |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24244 |
| Tags: |
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