Controle jurisdicional das agências reguladoras: a atividade normativa das agências reguladoras e seu controle pelo poder judiciário

As agências reguladoras estão completando duas décadas de nascimento no Brasil. Elas foram destacadas para desempenhar um papel relevante dentro da nossa sociedade na medida em que os serviços prestados pelo Estado foram sendo gradativamente reduzidos. Diante da redução da efetiva participação estat...

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Main Author: ALBUQUERQUE, Romero Paes Barreto de
Other Authors: NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira
Format: masterThesis
Language: por
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2018
Subjects:
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24723
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