Impacto econômico da judicialização da política de assistência farmacêutica no Brasil: o estado da arte
A grande demanda judicial por parte dos cidadãos para obter medicamentos é um problema peculiar de alguns países Latino-Americanos que está relacionado ao direito à saúde. No Brasil, a situação é mais grave considerando os milhares de processos judiciais. No levantamento parcial feito pelo Conselho...
| Main Author: | PIN, Lin She |
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| Other Authors: | SOARES SOBRINHO, José Lamartine |
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/26566 |
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| Summary: |
A grande demanda judicial por parte dos cidadãos para obter medicamentos é um problema peculiar de alguns países Latino-Americanos que está relacionado ao direito à saúde. No Brasil, a situação é mais grave considerando os milhares de processos judiciais. No levantamento parcial feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda em 2010, identificaram-se mais de 240 mil processos judiciais relacionados ao setor de saúde em tramitação. A maioria dessas ações está relacionada ao acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde ou aos medicamentos. Segundo dados do Ministério da Saúde, em 2010, o valor despendido pela União para compras de medicamentos por ordem judicial foi superior a R$ 132 milhões. Nos Estados e Municípios, os gastos acumulados atingiram até 65 milhões. Diante desta perspectiva este trabalho teve como objetivo sistematizar e discutir a produção científica sobre o direito à saúde no contexto da judicialização da Política de Medicamentos no Brasil com enfoque no impacto econômico desse fenômeno no sistema público de saúde. Foi realizada revisão de literatura do tipo Estado da Arte cuja fonte de pesquisa foram artigos publicados nas bases de dados da Biblioteca Virtual de Saúde (BVS), utilizando-se as palavras-chaves isoladas: (judicialização, decisão judicial) e as combinadas (direito à saúde e medicamentos). Utilizou-se como critério de inclusão artigos publicados no Brasil cujo objeto de pesquisa estava relacionado à judicializaçao no âmbito da Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde. Para extraçao dos dados dos artigos pesquisados, foi elaborada uma matriz de coleta de dados que permitisse sistematizar as principais lacunas, semelhanças, incoerências ou contradições dos estudos. Foram analisados 28 artigos científicos publicados entre os anos de 2005 e 2013. Os estudos teóricos representam 32% do total de artigos analisados. Nos estudos empíricos, a técnica de pesquisa documental foi a mais aplicada, correspondendo a 64% desses estudos, e a região sudeste representou mais da metade dos estudos publicados sobre o tema. Por outro lado, a abordagem qualitativa e a utilização de entrevistas representaram, respectivamente, 14% e 3,6%. Nos estudos quantitativos, o enfoque farmacoeconômico correspondeu a uma pequena percentagem dos estudos 20%. Os estudos evidenciaram que ocorreu uma mudança de padrão nas ações judiciais impetradas pelos cidadãos ao longo das décadas. No início da década de 90, as ações judiciais pleiteavam exclusivamente medicamentos antirretrovirais, entretanto no final da década de 1990 ampliaram-se para uma variedade de condições patológicas como câncer, hepatite C, artropatias, esclerose múltipla, transtornos mentais, doenças neurológicas e osteoporose. Nos estudos analisados, percebeu-se uma tendência de aumento na percentagem de medicamentos pleiteados que não fazem parte da lista dos programas governamentais do Sistema Único de Saúde. Apesar dos estudos empíricos apresentarem predominantemente abordagem quantitativa, o enfoque farmacoeconômico ficou restrito a poucos estudos. Dessa forma, não foi possível fazer uma avaliação do impacto econômico do fenômeno no sistema público de saúde, uma vez que as publicações não trazem resultados para uma análise integra do ponto de vista farmacoeconômico, apesar de reafirmar de forma ampla o impacto que o fenômeno da judicialização na política de assistência farmacêutica brasileira. |
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