Comércio eletrônico direto: operações de consumo exclusivamente virtuais enquanto campo de incidência tributária

Esta pesquisa discute uma nova realidade contratual. No primeiro capítulo aborda os conceitos de relação de consumo, contratos eletrônicos, estabelecimento virtual, comércio eletrônico, operações de consumo virtuais: mercadoria ou serviço. No seguinte, trata do poder de tributar: delimitação; regra-...

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Main Author: ARRUDA, Jerusa de
Other Authors: FEITOSA, Raymundo Juliano Rego
Format: masterThesis
Language: por
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2019
Subjects:
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/28478
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