A eficácia do princípio da capacidade contributiva nos impostos indiretos
O presente trabalho de conclusão do curso de Direito tem como objeto de estudo do impacto do princípio da capacidade contributiva na tributação indireta, em especial o ICMS do Estado de Pernambuco. Partindo do conceito de igualdade tributária e dos objetivos fundamentais da República Federativa Bras...
Main Author: | Poroca, Victor Lúcio Cavalcanti |
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Other Authors: | Mélo, Luciana Grassano de Gouvêa |
Format: | bachelorThesis |
Language: | por |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/31522 |
Tags: |
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