A eficácia do princípio da capacidade contributiva nos impostos indiretos

O presente trabalho de conclusão do curso de Direito tem como objeto de estudo do impacto do princípio da capacidade contributiva na tributação indireta, em especial o ICMS do Estado de Pernambuco. Partindo do conceito de igualdade tributária e dos objetivos fundamentais da República Federativa Bras...

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Main Author: Poroca, Victor Lúcio Cavalcanti
Other Authors: Mélo, Luciana Grassano de Gouvêa
Format: bachelorThesis
Language: por
Published: 2019
Subjects:
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/31522
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