A isenção de Imposto de Renda sobre a partilha de lucros e dividendos: aspectos legais, sociais, políticos e econômicos
Com o advento da Lei Federal 9.249/95, a partilha de lucros e dividendos pelas pessoas jurídicas a seus sócios e acionistas tornou-se isenta de tributação por meio do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), sob o argumento de se simplificar a tributação, evitar a evasão e fomentar o desenvolv...
| Main Author: | Pereira, Yuri Cesar Serapião Soares |
|---|---|
| Other Authors: | Borba, Bruna Estima |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/31534 |
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ir-123456789-315342019-10-26T06:12:50Z A isenção de Imposto de Renda sobre a partilha de lucros e dividendos: aspectos legais, sociais, políticos e econômicos Pereira, Yuri Cesar Serapião Soares Borba, Bruna Estima http://lattes.cnpq.br/0674033109959152 http://lattes.cnpq.br/2200661376638819 Direito Tributário Economia Imposto de Renda Lucros e Dividendos Concentração de Renda ::Ciências Sociais Aplicadas Com o advento da Lei Federal 9.249/95, a partilha de lucros e dividendos pelas pessoas jurídicas a seus sócios e acionistas tornou-se isenta de tributação por meio do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), sob o argumento de se simplificar a tributação, evitar a evasão e fomentar o desenvolvimento econômico. O presente trabalho teve como objetivo analisar a adequação desta medida à sistemática jurídico-tributária nacional, como também seus efeitos no contexto socioeconômico brasileiro, destacando os potenciais danos à estabilidade democrática e social e as ameaças aos valores promovidos pela sociedade. Para tal, foi feita uma revisão do arcabouço teórico-dogmático dos temas do Direito Tributário e da Economia atinentes à matéria em estudo, como também foram analisados índices econômicos e dados estatísticos da distribuição de renda e riqueza no Brasil e em outros países. O trabalho contempla assuntos como os direitos fundamentais e seus custos, os deveres fundamentais e, particularmente, o dever fundamental de pagar impostos que a cada cidadão toca para concorrer para o custeio do Estado e a concentração de capital e de renda. Por fim, conclui-se que a adoção da medida em comento infringe os ditames da justiça fiscal, do princípio da capacidade contributiva, e tem o potencial de agravar ainda mais a já enorme desigualdade de renda e patrimônio no Brasil, impondo-se, desta forma, o restabelecimento da tributação da distribuição de lucros e dividendos a título de Imposto de Renda, segundo uma alíquota progressiva e hábil a promover a redistribuição de renda e conter a concentração de riqueza no topo da pirâmide social. 2019-07-30T14:39:30Z 2019-07-30T14:39:30Z 2018-05-09 2018-12-12 bachelorThesis PEREIRA, Yuri Cesar Serapião Soares; BORBA, Bruna Estima (Orient.). A isenção de Imposto de Renda sobre a partilha de lucros e dividendos: aspectos legais, sociais, políticos e econômicos. 2018. 43 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2018 https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/31534 por openAccess Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 51f. application/pdf |
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REPOSITORIO UFPE |
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Com o advento da Lei Federal 9.249/95, a partilha de lucros e dividendos pelas pessoas jurídicas a seus sócios e acionistas tornou-se isenta de tributação por meio do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), sob o argumento de se simplificar a tributação, evitar a evasão e fomentar o desenvolvimento econômico.
O presente trabalho teve como objetivo analisar a adequação desta medida à sistemática jurídico-tributária nacional, como também seus efeitos no contexto socioeconômico brasileiro, destacando os potenciais danos à estabilidade democrática e social e as ameaças aos valores promovidos pela sociedade.
Para tal, foi feita uma revisão do arcabouço teórico-dogmático dos temas do Direito Tributário e da Economia atinentes à matéria em estudo, como também foram analisados índices econômicos e dados estatísticos da distribuição de renda e riqueza no Brasil e em outros países.
O trabalho contempla assuntos como os direitos fundamentais e seus custos, os deveres fundamentais e, particularmente, o dever fundamental de pagar impostos que a cada cidadão toca para concorrer para o custeio do Estado e a concentração de capital e de renda.
Por fim, conclui-se que a adoção da medida em comento infringe os ditames da justiça fiscal, do princípio da capacidade contributiva, e tem o potencial de agravar ainda mais a já enorme desigualdade de renda e patrimônio no Brasil, impondo-se, desta forma, o restabelecimento da tributação da distribuição de lucros e dividendos a título de Imposto de Renda, segundo uma alíquota progressiva e hábil a promover a redistribuição de renda e conter a concentração de riqueza no topo da pirâmide social. |
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Borba, Bruna Estima |
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