O art. 6º da Convenção de Viena de 1980 e o direito brasileiro: a concepção brasileira da autonomia da vontade e o princípio da natureza dispositiva da convenção de 1980.
O propósito deste trabalho é analisar, da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da autonomia da vontade. Nessa pesquisa, tomar-se-á como norte o estudo do dispositivo contido no art. 6º da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de mercadorias – CISG, par...
| Main Author: | EVANGELISTA, Érica Pinto |
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| Other Authors: | WEBERBAUER, Paul Hugo |
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/32739 |
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| Summary: |
O propósito deste trabalho é analisar, da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da autonomia da vontade. Nessa pesquisa, tomar-se-á como norte o estudo do dispositivo contido no art. 6º da Convenção das Nações Unidas sobre Compra e Venda Internacional de mercadorias – CISG, para a partir dele compreender o princípio da autonomia da vontade para escolha de lei aplicável aos contratos internacionais, seu âmbito de aplicação e as limitações que lhe são impostas. Nosso trabalho terá por estrutura inicial a análise dos contratos internacionais do comércio. Num segundo momento, cuidar-se-á da questão da liberdade contratual e seus desdobramentos. Por fim, tratar-se-á do processo de incorporação da CISG pelo Brasil, em especial, e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, em razão do art. 6º e sua principal inovação, consubstanciada no aspecto da função negativa da autonomia da vontade, isto é, a possibilidade conferida às partes para derrogar, moldar e excluir a incidência da própria convenção, a denominada abordagem de exclusão, através da cláusula de opt-out. |
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