Um caráter odioso da tributação brasileira: Lei nº 9.249/1995 e justiça fiscal uma harmonização improvável
O artigo 10 da Lei nº 9.249/1995 concede isenção do imposto de renda incidente sobre a distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas das pessoas jurídicas. A discussão sobre a tributação (ou não) desse tipo de rendimento é um assunto central atualmente, pois, diante da regressividade d...
| Main Author: | Alves, Carlos Roberto Holanda |
|---|---|
| Other Authors: | Teixeira, Sergio Torres |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/33992 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|