Federalismo Fiscal: controle e limites aos incentivos fiscais e suas repercussões nos fundos de participação
O equilíbrio federativo vem constantemente sofrendo profundos impactos gerados pelo alto vulto das renúncias fiscais promovidas pela concessão de incentivos fiscais em face de tributos que têm parcela do produto de sua arrecadação destinada à repartição de receitas tributárias, especificamente, aos...
| Main Author: | REGO, Elisa Albuquerque Maranhão |
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| Other Authors: | MÉLO, Luciana Grassano de Gouvêa |
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34180 |
| Tags: |
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