A expansão da aplicabilidade do art. 914, caput, do NCPC à execução fiscal como forma de expressão dos princípios da isonomia e do acesso à justiça
A Constituição Federal da República do Brasil consagrou em seu texto, como princípio basilar, o acesso à justiça, que tem como intuito precípuo garantir que todos os cidadãos tenham a mesma oportunidade de recorrer ao Estado quando assim precisarem. Assim, sendo o acesso à justiça direito fundame...
| Main Author: | Fonseca, Letícia Cavalcanti de Carvalho |
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| Other Authors: | Teixeira, Sérgio Torres |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34284 |
| Tags: |
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