A garantia da justa indenização nas desapropriações para fins da reforma agrária Uma breve análise acerca da relevância dos juros compensatórios para a efetivação dos preceitos constitucionais de justo preço e reforma agrária
O presente trabalho tem o objetivo de analisar se a incidência de juros compensatórios, nas desapropriações para fins de reforma agrária, da maneira como foi firmada pela jurisprudência brasileira, possibilita a efetivação dos preceitos constitucionais de justo preço e reforma agrária, tendo como po...
| Main Author: | Ferreira, Mikaella Mota |
|---|---|
| Other Authors: | Barbosa, Maria Lúcia |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/34304 |
| Tags: |
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