O Princípio da Insignificância no contrabando de cigarros
O objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da in-significância no crime de contrabando de cigarros após a vigência lei 13.008/2014. Abordaremos os posicionamentos contrários existentes entre o MPF, que editou ori-entação no sentido ser possível a aplicação do prin...
| Main Author: | Silva, Fabiano Ponciano da |
|---|---|
| Other Authors: | Freitas, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35303 |
| Tags: |
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