Entre o consumo e o tráfico de drogas: uma análise da utilização dos critérios de diferenciação entre as condutas previstas nos artigos 28 e 33 da lei 11.343/06
Há no Brasil uma lógica belicista de repressão ao tráfico de drogas. Serão demonstradas as bases históricas que levaram a construção do modelo proibicionista atual, evidenciando-se que a guerra às drogas, antes de tudo, tem motivações políticas, servindo à manutenção do status quo posto preservando...
| Main Author: | Santos, Heloisa Matias dos |
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| Other Authors: | Mello, Marilia Montenegro Pessoa de |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35925 |
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ir-123456789-359252020-01-09T05:15:31Z Entre o consumo e o tráfico de drogas: uma análise da utilização dos critérios de diferenciação entre as condutas previstas nos artigos 28 e 33 da lei 11.343/06 Santos, Heloisa Matias dos Mello, Marilia Montenegro Pessoa de NÃO LOCALIZADO http://lattes.cnpq.br/6805740308488856 Direito Penal Drogas Tráfico de drogas Ideologia da diferenciação Consumo de drogas Ciências Sociais Aplicadas Há no Brasil uma lógica belicista de repressão ao tráfico de drogas. Serão demonstradas as bases históricas que levaram a construção do modelo proibicionista atual, evidenciando-se que a guerra às drogas, antes de tudo, tem motivações políticas, servindo à manutenção do status quo posto preservando os interesses dos grupos dominantes. Nesse processo, a partir da emergência de conceitos como paradigma da reação social e ideologia da diferenciação, o foco se volta para as figuras do traficante e do usuário, essenciais para que se entenda a dinâmica do tráfico de drogas e as diferentes respostas ofertadas pelo Direito Penal em cada situação. Essa distinção entre usuários e traficantes, cerne da pesquisa, baseia-se no discurso médico-jurídico, surgido na década de 60 nos Estados Unidos, que, no entanto, encontra respaldo na atual Lei de Drogas, a lei 11.343/06. Parte-se, então, para uma análise dos critérios trazidos pela legislação oficial com o objetivo de auxiliar os julgadores ao decidirem entre a imputação pelo crime de tráfico e o de uso para consumo pessoal, percebendo-se a imprecisão dos termos contidos no diploma, a qual abre margem para uma ampla discricionariedade na atuação das autoridades judiciárias. A partir da análise da teoria relacionada ao tema e dos dados oficiais acerca do encarceramento em massa e genocídio da população negra, é notável que essa distinção é feita através do filtro da seletividade, que atinge todo o sistema e acaba por determinar aqueles que serão enquadrados no estereótipo de traficante. O estudo de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, referentes a pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso é utilizado no sentido de confirmar o exposto. Para tanto, foi realizada uma pesquisa no site do TJPE, referente às jurisprudências; estabeleceu-se uma delimitação temporal, buscando-se os acórdãos proferidos no ano de 2018 e uma delimitação textual, através de pesquisa livre pela expressão “desclassificação para uso”, sem haver necessidade de busca de variações dessa expressão. O trabalho coloca, ainda, outras questões em evidência, como a importância da atuação policial para identificação do delito e a dificuldade em se modificar as sentenças proferidas em primeira instância. 2020-01-08T18:10:41Z 2020-01-08T18:10:41Z 2019-05-10 2019-11-01 bachelorThesis SANTOS, Heloisa Matias dos; MELLO, Marilia Montenegro Pessoa de (Orient.). Entre o consumo e o tráfico de drogas: uma análise da utilização dos critérios de diferenciação entre as condutas previstas nos artigos 28 e 33 da lei 11.343/06. 2019. 43 f. TCC (graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019 https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35925 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 43 f. application/pdf |
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Há no Brasil uma lógica belicista de repressão ao tráfico de drogas. Serão demonstradas as bases históricas que levaram a construção do modelo proibicionista atual, evidenciando-se que a guerra às drogas, antes de tudo, tem motivações políticas, servindo à manutenção do status quo posto preservando os interesses dos grupos dominantes. Nesse processo, a partir da emergência de conceitos como paradigma da reação social e ideologia da diferenciação, o foco se volta para as figuras do traficante e do usuário, essenciais para que se entenda a dinâmica do tráfico de drogas e as diferentes respostas ofertadas pelo Direito Penal em cada situação. Essa distinção entre usuários e traficantes, cerne da pesquisa, baseia-se no discurso médico-jurídico, surgido na década de 60 nos Estados Unidos, que, no entanto, encontra respaldo na atual Lei de Drogas, a lei 11.343/06. Parte-se, então, para uma análise dos critérios trazidos pela legislação oficial com o objetivo de auxiliar os julgadores ao decidirem entre a imputação pelo crime de tráfico e o de uso para consumo pessoal, percebendo-se a imprecisão dos termos contidos no diploma, a qual abre margem para uma ampla discricionariedade na atuação das autoridades judiciárias. A partir da análise da teoria relacionada ao tema e dos dados oficiais acerca do encarceramento em massa e genocídio da população negra, é notável que essa distinção é feita através do filtro da seletividade, que atinge todo o sistema e acaba por determinar aqueles que serão enquadrados no estereótipo de traficante. O estudo de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, referentes a pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso é utilizado no sentido de confirmar o exposto. Para tanto, foi realizada uma pesquisa no site do TJPE, referente às jurisprudências; estabeleceu-se uma delimitação temporal, buscando-se os acórdãos proferidos no ano de 2018 e uma delimitação textual, através de pesquisa livre pela expressão “desclassificação para uso”, sem haver necessidade de busca de variações dessa expressão. O trabalho coloca, ainda, outras questões em evidência, como a importância da atuação policial para identificação do delito e a dificuldade em se modificar as sentenças proferidas em primeira instância. |
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