Aplicabilidade do artigo 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas: uma análise crítica da compatibilidade vertical do dispositivo ante o primado da Constituição da República e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos
Este trabalho tem o objetivo de analisar o art. 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob a ótica do primado da Constituição da República de 1988 e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Inicialmente é realizado um apanhado quanto ao turbul...
| Main Author: | Nascimento, Carolina Augusta do |
|---|---|
| Other Authors: | Melo Filho, Hugo Cavalcanti |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/36321 |
| Tags: |
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