O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica
O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento de dois institutos do ordenamento jurídico, quais sejam a extrafiscalidade conferida ao Imposto de Importação e a segurança jurídica, que se mostram antagônicos na aplicação prática face às alterações no tributo em comento, b...
| Main Author: | Lima, Érica de Souza Leão e Azevedo |
|---|---|
| Other Authors: | Oliveira, José André Wanderley Dantas de |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37158 |
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ir-123456789-37158 |
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ir-123456789-371582020-04-18T05:13:09Z O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica Lima, Érica de Souza Leão e Azevedo Oliveira, José André Wanderley Dantas de NAO LOCALIZADO http://lattes.cnpq.br/5143242513947413 Direito tributário Segurança Jurídica Imposto de Importação Ponderação de Princípios Intervenção Estatal ::Ciências Sociais Aplicadas O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento de dois institutos do ordenamento jurídico, quais sejam a extrafiscalidade conferida ao Imposto de Importação e a segurança jurídica, que se mostram antagônicos na aplicação prática face às alterações no tributo em comento, buscando ponderá-los em prol da garantia de direitos do contribuinte. 2020-04-17T07:23:12Z 2020-04-17T07:23:12Z 2019-12-01 2020-04-09 bachelorThesis LIMA, Érica de Souza Leão e Azevedo; OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de. (Orient.). O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica. 2019. 52 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37158 por openAccess http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ 52 f. application/pdf |
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Direito tributário Segurança Jurídica Imposto de Importação Ponderação de Princípios Intervenção Estatal ::Ciências Sociais Aplicadas Lima, Érica de Souza Leão e Azevedo O caráter extrafiscal do imposto de importação: a necessária ponderação do II como instrumento de intervenção no domínio econômico e a garantia à segurança jurídica |
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O presente trabalho de conclusão de curso tem como foco o enfrentamento de dois
institutos do ordenamento jurídico, quais sejam a extrafiscalidade conferida ao Imposto de
Importação e a segurança jurídica, que se mostram antagônicos na aplicação prática face às
alterações no tributo em comento, buscando ponderá-los em prol da garantia de direitos do
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