Investimentos estrangeiros e propriedade intelectual: uma análise dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) à Luz do Caso Philip Morris vs. Uruguai
O presente trabalho tem como fito a análise do modelo brasileiro de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) à luz da controvérsia arbitral Philip Morris vs. Uruguai. O caso em comento marcou um questionamento em relação à legislação uruguaia antitabagista por parte de uma empres...
| Main Author: | Albuquerque, Gabriel Sá Barreto Corsino de |
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| Other Authors: | Barza, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37159 |
| Tags: |
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| Summary: |
O presente trabalho tem como fito a análise do modelo brasileiro de Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos (ACFI) à luz da controvérsia arbitral Philip Morris vs. Uruguai. O caso em comento marcou um
questionamento em relação à legislação uruguaia antitabagista por parte de uma empresa transnacional sediada na
Suíça, sob argumento de que, inter alia, a alteração legislativa havia suprimido marcas registradas de sua
titularidade em território uruguaio. Notadamente, o pleito utilizou o sistema de direito internacional do
investimento com fundamento no Tratado Bilateral de Investimento Suíça-Uruguai com o objetivo de proteção de
direitos de propriedade intelectual. Tal contexto é relevante diante da participação do Brasil em tratados
internacionais de proteção à propriedade intelectual, a exemplo do Acordo TRIPS no âmbito da OMC, e diante da
edição pelo país, em 2015, de um modelo de acordo internacional de investimento. Nesse contexto, esta
monografia empreendeu uma exposição da conceituação e formas de atuação da Empresa Transnacional, da ação
empresarial transnacional visualizada enquanto investimento e seus efeitos no país anfitrião. Ademais, buscou-se
caracterizar as principais nuances o direito internacional do investimento, a partir da análise da estrutura geral dos
tratados bilaterais. Essa caracterização teve ênfase na relação entre a definição de investimento nos referidos
tratados e a inclusão dos direitos de propriedade intelectual nesta definição, expondo, ainda, as principais
abordagens da literatura neste tema. Analisou-se, também, as controvérsias debatidas no caso Philip Morris vs.
Uruguai, com enfoque nos padrões de tratamento utilizados como fundamento de argumentação e nas
problemáticas decorrentes da inclusão de direitos de propriedade intelectual no escopo da definição de
investimento. Por fim, à luz do referido caso, buscou-se analisar os dispositivos presentes nos ACFIs assinados
pelo Brasil até o momento, a saber, a prevenção e resolução de controvérsias, as definições de investimento e os
padrões de tratamento substantivos. |
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