Da medida de segurança em face da inimputabilidade do agente: reflexões sobre a aplicação da Lei 10.216/01
O presente trabalho tem como objeto a medida de segurança, a qual é aplicada ao sujeito infrator considerado inimputável ou semi-imputável, e sua existência no sistema penal brasileiro. Desde marcos legislativos como a reforma do Código Penal em 1984 e a Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001 tem-se...
| Main Author: | Fonseca, Ana Júlia Silveira Martins da |
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| Other Authors: | Mello, Marilia Montenegro Pessoa de |
| Format: | bachelorThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37227 |
| Tags: |
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