Foro por prerrogativa de função no STF: finalidade teórica versus aplicabilidade prática

O foro por prerrogativa de função é garantia constitucional que gera muitas discussões sobre sua viabilidade jurídica, seja porque o interpretam como instrumento de impunidade, seja porque o entendem como um entrave para o funcionamento dos tribunais. Cientes dos reflexos decorrentes da aplicabil...

Full description

Main Author: Pereira, Renata Mota Henriques de Sá
Other Authors: Rosa, Andre Vicente Pires
Format: bachelorThesis
Language: por
Published: 2020
Subjects:
Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37229
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