Foro por prerrogativa de função no STF: finalidade teórica versus aplicabilidade prática
O foro por prerrogativa de função é garantia constitucional que gera muitas discussões sobre sua viabilidade jurídica, seja porque o interpretam como instrumento de impunidade, seja porque o entendem como um entrave para o funcionamento dos tribunais. Cientes dos reflexos decorrentes da aplicabil...
Main Author: | Pereira, Renata Mota Henriques de Sá |
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Other Authors: | Rosa, Andre Vicente Pires |
Format: | bachelorThesis |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: |
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37229 |
Tags: |
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