Inexigibilidade de conduta diversa : Causa supralegal; Excludente de culpabilidade / Marco Antonio R. Nahum
No decorrer deste trabalho, no âmbito do difícil tema que é culpabilidade, examinamos um dos seus elementos: a exigibilidade de comportamento conforme o Direito. Hoje tão importante quanto o princípio da reserva legal - é o princípio da culpabilidade -e do mesmo modo que não podemos falar em crime e...
| Main Author: | Nahum, Marco Antonio R. |
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| Format: | Online |
| Language: | por |
| Published: |
São Paulo, SP : REVISTAS DOS TRIBUNAIS,
2001
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| Online Access: |
https://consultaredebie.decex.eb.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=394238 |
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| Summary: |
No decorrer deste trabalho, no âmbito do difícil tema que é culpabilidade, examinamos um dos seus elementos: a exigibilidade de comportamento conforme o Direito. Hoje tão importante quanto o princípio da reserva legal - é o princípio da culpabilidade -e do mesmo modo que não podemos falar em crime e, portanto em pena, sem que haja culpa, não podemos falar em culpa sem que do agente se possa exigir um comportamento conforme a norma. A inexigibilidade de conduta diversa, da maneira como concebemos, além de ser causa legal de exclusão da culpabilidade, constitui também causa extralegal da culpabilidade (estado de necessidade exculpante , excesso exculpante na legitima defesa). Sendo a culpabilidade um verdadeiro princípio do Direito Penal, dele não podemos prescindir, ainda que não esteja positivado, posto que os princípios são verdadeiras bússolas do Direito que vão orientar e determinar o seu verdadeiro rumo. Direito não é e não pode ser somente aquilo que está escrito. |
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