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Código tributário nacional. Código de processo civil. Constituição federal. Legislação tributária e processual tributária/ organização, Roque Antonio Carrazza

Na capa: Destaque: Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)

Main Author:	Brasil
Published:	São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2010
Subjects:	34:336.2(094.4) 2007 Brasil. Código tributário nacional (1966) Brasil Código de processo civil (1973) Brasil. Constituição (1988) Legislação tributária Processo civil - Leis e legislação
Online Access:	https://consultaredebie.decex.eb.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=395299
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