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Os princípios constitucionais explícitos do direito administrativo e sua importância no processo administrativo disciplinar no âmbito do exército brasileiro / Felipe Lopes Porto; sob a orientaçao do Maj Art Raphael Ramos Passos

TCC (Artilharia )- AMAN, 2017

Main Author: Porto, Felipe Lopes
Format: Online
Language: por
Published: Resende, RJ :
Online Access: https://consultaredebie.decex.eb.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=406750
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recordtype redebie
spelling ir-perga-oai-4067502019-03-07T15:13:09Z Os princípios constitucionais explícitos do direito administrativo e sua importância no processo administrativo disciplinar no âmbito do exército brasileiro / Felipe Lopes Porto; sob a orientaçao do Maj Art Raphael Ramos Passos Porto, Felipe Lopes 355 21 Exército Brasileiro TCC artilharia TCC artilharia TCC (Artilharia )- AMAN, 2017 "O objetivo é tratar de um tema muito presente, embora oculto aos olhos de muitos militares, que é a influência que os princípios constitucionais do Direito Administrativo exercem sobre a Administração Militar. A pesquisa aborda de uma forma mais específica os princípios explícitos, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dentro do Processo Administrativo Disciplinar no Exército Brasileiro, com uma análise da aplicação destes princípios nas apurações de transgressões disciplinares, e tem por objetivo demonstrar que esses princípios têm importância e devem ser levados a sério por qualquer militar que se passe por um agente administrativo à luz do Regulamento Disciplinar do Exército, e que, do contrário, estariam estes agentes cometendo atos ilegais e até mesmo injustos." Resende, RJ : Passos, Raphael Ramos orientador https://consultaredebie.decex.eb.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=406750 por
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