Código de processo penal militar (1969).
Atualizado pela legislação posterior, acompanhado da Lei de Organização Judiciária Militar (Lei n.8457, de 4-9-1992), da Lei Complementar n.75, de 20-5-1993 (dispositivossobre o Ministério Público Militar), da Lei n.8.719, de 19-10-1993, e de índices Alfa
Main Author: | - |
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Other Authors: | Oliveira, Juarez de,1940-org. |
Format: | Livro |
Language: | por |
Published: |
São Paulo:Saraiva,
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=151555 http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/541785 |
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