Código penal

Decreto-lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940, atualizado e acompanhado de Legislação Complementar, também atualizada, de Súmulas e de Índices: Sistemático e Alfabético-Remissivo do Código Penal, Cronológico da Legislação e Alfabético da Legislação Comple

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Other Authors: Oliveira, Juarez de,1940- organização dos textos, notas remissivas e índices por
Format: Livro
Language: por
Published: São Paulo:Saraiva, 2018
Subjects:
Online Access: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/pergamum/biblioteca/index.php?codAcervo=146426
http://repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/541898
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